A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) participou do Iº Congresso Catarinense de Administração Tributária Municipal (CONCAAT) nos dias 17 e 18 de agosto. O evento foi promovido pela Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina (Afamesc),
O tema do I Regional Sul Anafisco foi “Integração e cooperação como aliadas dos fiscais e auditores tributários municipais em cenário de revisão do Pacto Federativo Brasileiro”.
Fábio Macedo, presidente da Fenafim, participou da mesa redonda sobre carreira e remuneração: “Fisco Municipal nos três estados do Sul e o contexto nacional”.
O presidente reforçou no painel que é importante alertar sobre os riscos de pontos da Reforma Tributária comprometerem a autonomia municipal na tributação sobre o consumo.
“Isso diz respeito principalmente a não transformação da cota parte municipal do IBS estadual em receita própria, pois praticamente suprimirá a possibilidade de alteração da sua alíquota”, disse.
A compensação das compras governamentais deve diminuir a alíquota local, aumentar a dependência do repasse estadual e a possível fixação da alíquota total máxima vai inviabilizar algum ajuste que possa surtir incremento de receita relevante, prejudicando os municípios com perdas expressivas.
“O ponto de preocupação é a regra de transição que depende de crescimento vigoroso da economia durante um longo período para evitar o congelamento, perda ou baixíssimos crescimento de receitas, trazendo graves problemas orçamentários para as gestões futuras de prefeitos e governadores com perdas expressivas em virtude das mudanças”, explicou Fábio.
“Faz-se necessário mudança no modelo, também, pelo fato de queda de arrecadação global e necessidade de aumento da alíquota de referência bem acima dos 25%”, complementou o presidente.