O Senado Federal aprovou o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) da PEC 45/2019, na quarta-feira (08/11). Foram protocoladas algumas emendas de plenários, sendo acolhida pelo relator a de número 807 de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Essa emenda confere aos servidores das Administrações Tributárias estaduais e municipais o mesmo limite remuneratório dos servidores da União ao ser instituído o IBS nacional dos Estados e Municípios.
A Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) reconhece a excepcional atuação do senador Plínio ao longo da tramitação da PEC 45/2019 e agradece pelo convencimento junto aos seus pares da importância das administrações tributárias estaduais e municipais através das suas Emendas 698 e 807, sendo esta última acolhida pelo relator.