Dificuldades administrativas e funcionais que se agravaram nos últimos dias foram tratadas na reunião entre integrantes do Fisco de Juiz de Fora, o Presidente da Associação Mineira dos Fiscos Municipais (Assafit), Mateus Barros, e o Diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Fenafim, Carlos Cardoso.
Os problemas: a) têm potencial de frear a arrecadação tributária, b) podem apontar para possíveis inobservâncias a preceitos legais e constitucionais, e c) já dificultam o atendimento aos contribuintes, conforme relatos dos servidores e matéria publicada no veículo de comunicação Tribuna de Minas https://tribunademinas.com.br/noticias/cidade/12-01-2024/contribuintes-relatam-problemas-para-emitir-guia-do-iptu.html.
Na semana passada, a Federação e a Associação Mineira já tinham encaminhado ofício conjunto à Administração do Município tentando colaborar para a solução administrativa das dificuldades vividas pelo Fisco. Agora, diante do Decreto nº 16.320, publicado em 11/01/2024, que pode ter retirado atribuições legais típicas dos integrantes do Fisco, as Entidades Nacional e Estadual analisam com mais profundidade a situação.
Foi marcada uma reunião para a próxima terça-feira (16/01/2024), a fim de definir possíveis medidas, inclusive junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.