Na noite da segunda-feira (29/01), o Diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Fenafim, Carlos Cardoso, atendeu o integrante do fisco de Ourizona (PR), Marcos Silva, para tratar da devida separação das atribuições relativas a posturas públicas, obras e tributos equivocadamente aglutinadas no cargo de Fiscal Municipal.
“Essa situação tem aparecido com frequência em alguns municípios do Paraná, inclusive a Fenafim tem colaborado, já na fase dos editais dos concursos públicos, para evitar que o problema se concretize no futuro. Não bastasse toda uma improducente mistura de atividades (tributos, obras, posturas, transportes, meio ambiente, segurança do trabalho, etc), o mandamento de ser a administração tributária exercida por servidores de carreira específica é constitucional (art.37, XXII). Agora, diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, ter um quadro do fisco bem estruturado e com atribuições específicas bem delineadas somará muito no compartilhamento de informações e ações fiscais do IBS, porque esse imposto pertencerá aos Estados e Municípios”, disse Carlos Cardoso.