A Alafisco (Associação Alagoana dos Fiscos Municipais) cuidou, na quarta-feira (07/02), das tratativas para a parceria institucional com o Ministério Público de Contas do Estado (MPCO – AL), em defesa do bom funcionamento das administrações tributárias e da justa arrecadação que custeia todos os serviços públicos essenciais. Vale ressaltar que a associação de Alagoas, recém-fundada, contou com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
O Presidente da Alafisco, Wallison Freire (e integrante do Fisco de Teotônio Vilela), e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Enio Pimenta, reuniram-se na sede do TCE de Alagoas, onde iniciaram os diálogos para a parceria institucional.
Foram tratados temas como treinamento dos servidores dos fiscos municipais alagoanos, atualização das legislações relativas a atribuições e prerrogativas desses servidores, e adequações administrativas e funcionais face às modificações que virão com a implementação da EC nº 132/2023 (Reforma Tributária).
O senso comum entre os representantes da Alafisco e do MP de Contas é que os cuidados com a receita pública ganharam status de urgência por conta da Reforma Tributária. Isso acontece porque, além da importância da efetiva arrecadação de todos os tributos municipais (que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, conforme determina o art.11 da LC 101 (LRF), é preciso arrecadar muito bem o ISS e o repasse do ICMS agora. Essas arrecadações servirão de base para o recebimento do novo IBS pelos próximos 45 anos.