As entidades do Pacto de Brasília, que incluem a Fenafim, divulgaram Nota Pública da Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), nesta sexta-feira (23/02).
O colegiado visa a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país. O objetivo é que esse o anteprojeto seja inserido na Reforma Tributária, com base na Emenda Constitucional 132/2023.
Acesse o documento na íntegra aqui: https://bit.ly/49Cw2JS