A Fenafim, representada por seu presidente Fábio Macêdo, participou da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira, 2 de outubro.
O encontro teve como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132. Entre as principais propostas, o projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da transição do ICMS para o IBS, define a distribuição dos valores arrecadados pelo novo tributo entre os entes federados e altera as regras do ITCMD e ITBI.
Durante a audiência, Fábio Macêdo reafirmou os pontos apresentados anteriormente por Francelino Valença, presidente da Fenafisco, destacando a importância de manter a segregação de funções entre as administrações tributárias e as procuradorias, que são responsáveis, respectivamente, pela cobrança administrativa e judicial.
Em sua fala, Macêdo também abordou a transição tributária, alertando para o risco de os municípios terem seus coeficientes de participação no montante do IBS retido e a ser distribuído baseados em períodos de arrecadação do ICMS e ISS anteriores à extinção do atual modelo de tributação sobre consumo.
“Essa medida pode privar os municípios, especialmente os mais vulneráveis, dos recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos durante o período de transição”, concluiu Macêdo.