Na noite desta quarta-feira (12/02/2025), a Federação Nacional foi informada sobre o Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de integrante do Fisco do Município de Campo Novo-RS. De imediato, a Fenafim noticiou o MPC-RS sobre o Edital que, ao arrepio da Constituição Federal, tenta tratar a administração tributária (atividade essencial ao funcionamento do Município e sempre exercida por servidores de carreira específica (art.37, XXII) como serviço público temporário.
“A Fenafim vem colaborando para a devida e constitucional estruturação dos Fiscos municipais por tudo que representa a administração tributária: combate à sonegação e concorrência desleal, governabilidade e responsabilidade na gestão fiscal, garantia da arrecadação que custeia a máquina pública e o fornecimento dos serviços essenciais à população. A Reforma Tributária já começou, e ainda têm prefeitos e secretários que não entenderam que não há modelo moderno e simplificado de tributação que não seja prejudicado, em seu funcionamento, por uma administração tributária mal estruturada e desvalorizada.” Disse o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso ao receber da Assessora Jane Castello a notícia do equivocado edital de Campo Novo .
Link para o Ofício da Fenafim ao MPC-RS:
https://drive.google.com/file/d/1LacTF7IYgly22SmvBkeBmacsVJ-r8JnJ/view?usp=sharing