A Fenafim e a Anafisco, junto com mais de 90 entidades de classe dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal assinaram nota pública contra a PEC 66/2023, no dia 11 de setembro. Ela destaca os principais ataques aos direitos dos servidores e ao Pacto Federativo.
No documento, estão listadas as consequências negativas da proposta, que já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. A PEC 66/2023 traz profundas modificações no sistema previdenciário dos servidores públicos.
Entre os principais impactos listados no manifesto, destacam-se a insegurança jurídica, o aumento da idade mínima de aposentadoria, o estabelecimento de um pedágio de 100% do tempo de serviço e a redução de valores de pensões e benefícios, especialmente para servidores que ingressaram após 2003.
A nota enfatiza que a PEC 66/2023 viola o princípio do retrocesso social e promove uma centralização indevida das regras previdenciárias, retirando a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre seus próprios regimes de previdência. Por isso, as entidades conclamam todos os servidores públicos a intensificarem a mobilização contra a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados.
Acesse nota aqui: https://www.publica.org.br/wp-content/uploads/2024/09/NOTA-PUBLICA-A-NACAO-BRASILEIRA-CONTRA-A-PEC-66-2023-v2.pdf