Na manhã da terça-feira (24/09), o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso participou virtualmente do evento do Dia do Fisco de Uberlândia. A palestra foi sobre o decisivo papel dos Fiscos municipais diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Nela, Cardoso alertou sobre as medidas locais que precisam ser implementadas para um melhor aproveitamento do atual modelo tributário, bem como do novo sistema previsto pela EC 132/2023 e pela legislação complementar que a regulamentará.
Assistiram à palestra os integrantes do Fisco e da Procuradoria de Uberlândia. “Nunca ficou tão nítida a importância do trabalho em parceria entre servidores dos Fiscos e das Procuradorias. Nos anos de 2025 e 2026 — que fecham o período para a garantia da boa média de arrecadação de ISS e repasse do ICMS que será utilizada como índice para o recebimento do IBS de 2029 até 2077 — é preciso arrecadar muito bem esses impostos. E como essa média será apurada com base no ISS “arrecadado”, ao Fisco cabe fiscalizar, lançar e arrecadar (incluindo as etapas de cobrança administrativa) e à Procuradoria cabe executar e arrecadar judicialmente o que não for quitado em esfera administrativa” disse Carlos Cardoso.